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LC Mun. Cotia/SP 167/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cotia/SP nº 167 de 27.12.2012

DOM-Cotia: 27.12.2012

Altera dispositivos da Legislação Tributária.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 69 da Lei nº 10, de 26 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município, com suas modificações posteriores, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Artigo 69. (...)

(...)

§ 3º. Os valores previstos no presente artigo serão corrigidos anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo. (AC)"

Art. 2º A Tabela III a que se refere o art. 29 da Lei nº 10, de 26 de dezembro de 1983, com suas modificações posteriores, passa a vigorar nos termos do Anexo I que faz parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 3º A Tabela IV a que se refere o art. 34 da Lei nº 10, de 26 de dezembro de 1983, com suas modificações posteriores, passa a vigorar nos termos do Anexo II que faz parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 4º Os arts. 1º e 4º da Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências correlatas, com suas modificações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. A incidência do imposto independe: (NR)

I - da existência de estabelecimento local; ( continua ... )

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