x
x
x
LC Mun. Navegantes/SC 161/12 - LC - Lei Complementar do Município de Navegantes/SC nº 161 de 28.12.2012

DOM-Navegantes: 31.12.2012

(Altera alíquota dos itens 10.05, 10.06, 14.01, 14.05, 16.01, 17.05 E 33.01 da Tabela II-A da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Navegantes, alterada pela Lei complementar nº 10 de 24 de novembro de 2003.)


O PREFEITO DE NAVEGANTES, faço saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterada para 2% a alíquota dos itens 10.05, 10.06, 14.01, 14.05, 16.01, 17.05 e 33.01 da Tabela II-A da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 10 de 24 de novembro de 2003.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Prefeitura de Navegantes, 28 de Dezembro de 2012.

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Prefeito

Esta lei complementar foi registrada e publicada na Secretaria de Administração e Logística nesta data.

ANTÔNIO CARLOS ROMÃO CARMONA

Secretário de Administração e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?