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LC Mun. São João de Meriti/RJ 149/12 - LC - Lei Complementar do Município de São João de Meriti/RJ nº 149 de 12.12.2012

DOM-São João de Meriti: 19.12.2012

(Altera a alíquota do tributo previsto no artigo 98, I, b, 1 e inclui o §5º no mesmo artigo da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município de São João do Meriti, concede benefício fiscal e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O artigo 98 da Lei Complementar nº 121 de 23 de dezembro de 2009 que trata das disposições relativas ao cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Código Tributário do Município de São João de Meriti, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 98. (...)

I - (...)

b) (...)

1 - Serviço de ensino superior - 2,5% (dois e meio por cento);"

Art. 2º Acrescenta o § 5º ao artigo 98, nos termos a seguir:

"§ 5º. Os estabelecimentos prestadores de serviços considerados de interesse público que venham a se instalar ou que já estejam instalados a menos de 5 (cinco) anos no território do município poderão gozar de benefício fiscal com redução de até 80% do tributo municipal a que se refere o caput deste artigo, para fins de manutenção das suas atividades pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de instalação e respectiva concessão do alvará no órgão municipal competente, desde que comprovem os seguintes requisitos:

I - Ocupe área superior a 4.000 (quatro mil) metros quadrados;

II - Comprove a geração de no mínimo 100 (cem) empregos formais no município, por meio de declaração assinada pelo diretor responsável pelo estabelecimento, acompanhada da respectiva relação de empregados vinculados ao estabelecimento, caso em que fica assegurado o percentual de 70% (setenta por cento) de ( continua ... )

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