x
x
x
LC Mun. Costa Rica/MS 45/12 - LC - Lei Complementar do Município de Costa Rica/MS nº 45 de 26.12.2012

DOM-Costa Rica: 28.12.2012

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal); e, revoga dispositivos da Lei Municipal nº 979/2009, na forma que menciona.


Jesus Queiroz Baird, Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 96, IV da Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 28 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 28. (...)

I - 0,30% (zero vírgula trinta por cento) sobre o valor venal das Economias imobiliárias, localizadas em logradouros públicos sem pavimentação asfáltica.

II - 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) sobre o valor venal das Economias imobiliárias, localizadas em logradouros públicos que possuam pavimentação asfáltica e meio fio, e que não possua calçadas e muro, exceto sobre imóvel objeto de loteamentos regularmente aprovados, a menos de 10 (dez) anos.

III - 0,55% (zero vírgula cinquenta e cinco por cento) sobre o valor venal das Economias imobiliárias, localizadas em logradouros públicos que possuam 3 (três) melhoramentos ou serviços dentre os enumerados no § 1º deste artigo, exceto sobre imóvel objeto de loteamentos regularmente aprovados, a menos de 10 (dez) anos.

IV - 0,70% (zero vírgula setenta por cento) sobre o valor venal das Economias imobiliárias, localizadas em logradouros públicos que possuam 4 (quatro) ou mais melhoramentos ou serviços dentre os enumerados no parágrafo primeiro deste artigo, exceto sobre os imóveis objeto de loteamentos regularmente aprovados, a menos de 10 (dez) anos.

§ 1º. (...)

§ 2º. As economias Imobiliárias localizadas em logradouros públicos com pavimentação asfáltica, meio-fio e outras melhorias e que, possuam calçada e muro, nas condições que o regulamento disciplina, pagará 0,30% (zero vírgula trinta por cento) sobre o valor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?