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Dec. Mun. Francisco Beltrão/PR 708/12 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Beltrão/PR nº 708 de 11.12.2012

DOM-Francisco Beltrão: 21.12.2012

Estabelece as datas de vencimento do ISSQN - valor fixo, para o exercício de 2013.


WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-valor fixo, para o exercício de 2013, terá vencimento nas datas abaixo especificadas:

Quota única - 20 de março de 2013;

1ª parcela - 20 de março de 2013;

2ª parcela - 20 de maio de 2013;

3ª parcela - 22 de julho de 2013;

4ª parcela - 20 de setembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 11 de dezembro de 2012.

WILMAR REICHEMBACH

PREFEITO MUNICIPAL

ALAERCIO PAULO CORAZZA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

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