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Dec. Mun. Amambaí/MS 408/12 - Dec. - Decreto do Município de Amambaí/MS nº 408 de 27.12.2012

DOM-Amambaí: 28.12.2012

Altera a Unidade Fiscal de Amambaí (UFA), para o exercício de 2013, e dá outras providências.


DIRCEU L UIZ LANZARINI - Prefeito Municipal de Amambaí - MS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar 02/2003 - Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a Unidade Fiscal de Amambaí (UFA), nos termos do artigo 306 da Lei Complementar Municipal nº 02/2003 (Código Tributário Municipal), a partir de 01 de Janeiro de 2013, para o valor de R$ 43.63 (Quarenta e três reais e sessenta e três centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 27 de Dezembro de 2012.

DIRCEU L UIZ LANZARINI

Prefeito Municipal

BRASILIA APARECIDA NEVES EARIAS

Secretária Municipal de Administração.

Publicado por:

Brasília Aparecida Neves ( continua ... )

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