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Dec. Mun. Mandaguari/PR 407/12 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 407 de 18.12.2012

DOM-Mandaguari: 20.12.2012

Decreta recesso nas repartições públicas municipais nos dias 24/12/2012 e 31/12/2012, prorroga data de pagamento de tributos municipais vencíveis e vencidos em dia que especifica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Não haverá atendimento na sede da Prefeitura Municipal e demais órgãos externos nos dias 24/12/2012 e 31/12/2012, em razão do fechamento das repartições públicas municipais nesta data.

Art. 2º Este Decreto não abrange os servidores lotados no Pronto-Atendimento Municipal e os executores dos serviços de limpeza pública.

Art. 3º Ficam prorrogados as datas de pagamento dos tributos municipais, vencíveis e vencidos nos dias 24/12/2012 e 31/12/2012, para os das 26/12/2012 e 02/01/2012, respectivamente, por motivo de recesso exposto no artigo anterior.

Art. 4º O recebimento nas datas estabelecidas no artigo 3º, dar-se-á sem o acréscimo de juros, multa ou correção.

Parágrafo único. Em relação aos tributos vencidos, deixarão de ser cobrados os acréscimos relativos ao período mencionado.

Art. 5º A prorrogação é extensiva após tributos inscritos em divida ativa, inclusive no que se refere aos juros, multa por atraso e correção monetária, exceto a multa por inscrição no livro da divida ativa.

Art. 6º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (18/12/2012).

Cyllêneo Pessoa Pereira Júnior

Prefeito ( continua ... )

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