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Dec. Mun. Colíder/MT 111/12 - Dec. - Decreto do Município de Colíder/MT nº 111 de 19.12.2012

DOM-Colíder: 27.12.2012

Atualiza a Unidade Fiscal do Município de Colider - UFCL.


CELSO PAULO BANAZESKI. Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal. Estadual. Lei orgânica do Município cumprindo o Código Tributário Municipal - Lei nº 1764/2005 em seu artigo 437,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Colider - UFCL para o exercício de 2013 no valor de R$ 26,64 (vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º A UFCL servirá de base de cálculos de Tributos Municipais, bem como aplicação de multas previstas nos Código Tributário, de Obra, Sanitário, de Postura e Plano Diretor do Município de Colider.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, em 19 de dezembro.

CELSO PAULO BANAZESKI

Prefeito Municipal de Colider

Publicado por:

Deise da Silva ( continua ... )

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