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Dec. Mun. Rio Brilhante/MS 18.894/12 - Dec. - Decreto do Município de Rio Brilhante/MS nº 18.894 de 24.12.2012

DOM-Rio Brilhante: 28.12.2012

(Dispõe sobre a atualização do Índice para aplicação na Planta de Valores do Código Tributário Municipal.)


DONATO LOPES DA SILVA, Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, inerentes ao cargo, etc.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o índice de 5,77% (cinco ponto e setenta e sete por cento), correspondente à variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, período de janeiro de 2012 à dezembro de 2012 - atualizado anualmente pelo Instituto de Geografia e Estatística - IBGE, para o exercício de 2013, nos termos do art. 358 da Lei nº 1.306/03 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º A Correção Monetária acima, será aplicada a toda Planta de Valores do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Brilhante/MS, 24 de dezembro de 2012.

DONATO LOPES DA SILVA

PREFEITO ( continua ... )

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