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Dec. Mun. Cascavel/PR 11.090/12 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 11.090 de 28.12.2012

DOM-Cascavel: 29.12.2012

Dispõe sobre os prazos e formas de pagamentos dos tributos municipais para o exercício de 2013, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.

Considerando que a Administração Pública deve atender aos Princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal,

Considerando as disposições contidas nas Leis nº 5.318/2009, 5.321/2009, 5.650/2010, 5.691/2010, 6.173/2012. 5.711/2010 e Lei Complementar 01/2001, para cobrança dos tributos municipais inerentes ao exercício de 2013;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o vencimento do imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo, da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e da Taxa de Sinistro, na seguinte forma e datas:

I - Para pagamento em parcela única ou parcelado:

a) dia 09 de cada mês, a começar do mês de abril até o mês de dezembro de 2013, para os sujeitos passivos cujos nomes iniciem com as letras "A até K":

b) dia 16 de cada mês, a começar do mês de abril até o mês de dezembro de 2013, para os sujeitos passivos cujos nomes iniciem com as letras "L até Z", inclusive os iniciados com as letras "Y"e "W".

Art. 2º Para o pagamento em parcela única será concedido desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do IPTU, Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e Taxa de Sinistro.

Art. 3º Será concedido 5% (cinco por cento) de desconto, sobre o valor total do IPTU, da Contribuição para Custeio da iluminação Pública e da Taxa de Sinistro, ao sujeito passivo que cumulativamente:

I- - não possuir débitos em atraso para com o Município no cadastro imobiliário até 30 de Dezembro de 2012.

II - não for beneficiário de nenhum programa de refinanciamento de débitos.

Art. 4º Fica estabelecida a data de 19 de julho de 2013 para ( continua ... )

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