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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.789/12 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.789 de 28.12.2012

DOM-Governador Valadares: 29.12.2012

Atualiza os valores que estejam expressos em Unidades Fiscais de Referência - UFIR e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 034/01, artigo 292, § 3º, e

Considerando a Portaria MF nº 488, de 23 de dezembro de 1999, que fixou a UFIR para o exercício de 2000 em R$ 1.0641; e

Considerando que o IPCA-E calculado pelo IBGE, relativo aos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 ficaram respectivamente em 6,04%, 7,51%, 11,99%, 9,86%, 7,54%, 5,88%, 2,96%, 4,36%, 6,10%, 4,18%, 5,79%, 6,56% e 5,78%;

DECRETA :

Art. 1º Os valores que na legislação do Município de Governador Valadares estejam expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, serão convertidos em Real, no exercício de 2013 pelo fator R$ 2,4068.

Art. 2º Os valores que ainda estejam expressos em UFMGV - Unidade Fiscal do Município de Governador Valadares serão convertidos em UFIR, na paridade de 7,36 UFIR para cada UFMGV e atualizados pelo valor de conversão da UFIR fixado para o exercício de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2013 .

Governador Valadares, 28 de dezembro de 2012.

ELISA MARIA COSTA

Prefeita Municipal

SILVANO GOMES DA SILVA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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