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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.788/12 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.788 de 28.12.2012

DOM-Governador Valadares: 29.12.2012

Altera o Calendário Tributário do exercício de 2013 e dá outras providências


A Prefeita Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 034, de 14 de dezembro de 2001 e suas alterações, e no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O § 1º do Art. 7º do Decreto nº 9.772, de 22 de novembro de 2012 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. O contribuinte que optar pela emissão da guia de IPTU e ISSQN conforme previsto no Parágrafo único do artigo 2º deste Decreto, será concedido 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da Tarifa de Expediente."

Art. 2º Inclui-se o § 3º no Art. 7º do Decreto nº 9.772, de 22 de novembro de 2012, com a seguinte redação.

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 3º. Para os lançamentos da TRS do exercício de 2013 será utilizado como parâmetro de conversão a UFIR de 2012 - R$ 2,2753."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Governador Valadares, 28 de dezembro de 2012.

ELISA MARIA COSTA

Prefeita Municipal

SILVANO GOMES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

VALTER LUÍS MACHADO DA SILVA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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