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Dec. Mun. Salto de Pirapora/SP 5.884/12 - Dec. - Decreto do Município de Salto de Pirapora/SP nº 5.884 de 10.12.2012

DOM-Salto de Pirapora: 21.12.2012

Estabelece o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2013 e, dá outras providências.


JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando, que o artigo 4º, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 011/2010, de 14 de dezembro de 2010, fixou o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal e, para o exercício de 2012, correspondem a importância de R$ 2,2788;

Considerando, que a variação do IPCA, referente aos meses de dezembro de 2011 a novembro de 2012, foi estipulado em 5,5340%,

DECRETA :

Art. 1º O valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal, para ser utilizado no exercício de 2.013, fica fixado em R$ 2,4049.

Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação .

JOEL DAVID HADDAD

Prefeito Municipal

Publicado em lugar de costume e na mesma data.

MARIA KELLY NAGAO M. PORTO

Secretária do ( continua ... )

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