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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 5.599/12 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 5.599 de 26.12.2012

DOM-Novo Hamburgo: 28.12.2012

(Introduz alterações que no Decreto Municipal nº 1.751/2004, de 29 de junho de 2004, que regulamenta o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados e acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 1.751/2004, de 29 de junho.

"SEÇÃO IX
Dos Documentos Fiscais"

"SUBSEÇÃO I
Das Disposições Gerais"

"Artigo 75. Os contribuintes do ISSQN deverão possuir e emitir pelo menos um dos modelos seguintes de documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - de acordo com autorização da Administração Tributária

II - Recibo Provisório de Serviços, nas hipóteses estabelecidas e mediante autorização da Administração Tributária;

III - Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras;

IV - Nota Fiscal Eletrônica Estadual em conjunto e mediante autorização da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS, somente até 30/04/2013;

V - Cupom de máquina registradora, autorizado de acordo ou não com a Fiscalização do ICMS;

VI - Nota Fiscal de Serviço série T e NT, de acordo com autorização da Administração Tributária;

§ 1º. Deverá ser emitida uma nota fiscal para cada usuário, ressalvado o disposto neste Decreto.

§ 2º. São dispensados da emissão da nota fiscal de serviços para cada usuário:

I - os prestadores de serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas pela União ou por quem de direito, excetuados os correspondentes ( continua ... )

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