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Dec. Mun. Tietê/SP 5.292/12 - Dec. - Decreto do Município de Tietê/SP nº 5.292 de 11.12.2012

DOM-Tietê: 13.12.2012

(Regulamenta artigo 340, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 12/2006, de 06 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário do Município de Tietê.)


JOSÉ CARLOS MELARÉ, Prefeito do Município de Tietê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que determina o Artigo 340, Parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 12/2006, de 06 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário do Município de Tietê;

Considerando os termos do Parágrafo 2º do Artigo 97 do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidos os tributos e obrigações acessórias municipais, a partir de 1º de janeiro de 2013, mediante a aplicação do índice do INPC, acumulado os últimos doze meses relativos ao período de dezembro a novembro em 5,96% (cinco inteiros e noventa e seis centésimos por cento), cujo fator de multiplicação será 1.0596.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no Paço Municipal, será publicado na Imprensa Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.124/2011, de 14 de dezembro de 2011 .

Tietê, 11 de dezembro de 2012.

JOSÉ CARLOS MELARÉ

Prefeito

TABELA DE CORREÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006
EXERCÍCIO DE 2013

ARTIGOPARÁG.INCISOLETRA2006 (R$)( continua ... )

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