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Dec. Mun. Itajubá/MG 4.581/12 - Dec. - Decreto do Município de Itajubá/MG nº 4.581 de 01.11.2012

DOM-Itajubá: 01.11.2012

Atualiza a Planta de Valores Imobiliários (PVI) e Tabela de Preços de Construção (TPC) e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Itajubá, Jorge Renó Mouallem, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e do Artigo 11 da Lei Complementar nº 016/2003,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores de referência da Planta de Valores Imobiliários (PVI) e da Tabela de Preços de Construção (TPC), fixados pela Lei Complementar nº 025/2005, pelo índice de 5,44% (cinco inteiros e quarenta e quatro por cento) correspondente ao INPC/IBGE acumulado de outubro de 2011 a setembro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Itajubá-MG, em 1º de Novembro de 2012.

JORGE RENÓ MOUALLEM.

Chefe do Poder Executivo Municipal.

JOSÉ BENEDITO ASSIS.

Secretário Municipal de Finanças

ALMIR FERNANDES

Procurador Jurídico

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

CARLOS ROBERTO DIAS.

Secretário Municipal de ( continua ... )

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