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Dec. Mun. Petrolina/PE 247/12 - Dec. - Decreto do Município de Petrolina/PE nº 247 de 27.12.2012

DOM-Petrolina: 27.12.2012

Estabelece o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício 2013 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PETROLINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 60, incisos VII e XX da Lei Orgânica do Município e na conformidade com o artigo 523, § 1º da Lei Municipal nº 1.117/01 de 30 de dezembro de 2001 (CTM), e, considerando que a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de dezembro de 2011 a novembro de 2012, foi de 5,53% (cinco virgula cinquenta e três por cento);

DECRETA :

Art. 1º O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício 2013, que passará a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2013, será de R$ 2,2275 (dois vírgula vinte e dois setenta e cinco).

Art. 2º Os valores do metro quadrado de terreno constantes da Planta de Valores Genéricos e os valores básicos do metro quadrado de construção, usados para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU serão reajustados em 5,53% (cinco virgula cinquenta e três por cento), a partir de 01 de janeiro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, em 27 de dezembro de 2012.

JULIO EMILIO LOSSIO DE MACEDO

Prefeito

JULIO LÓSSIO FILHO

Secretário de ( continua ... )

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