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Dec. Mun. Paranacity/PR 230/12 - Dec. - Decreto do Município de Paranacity nº 230 de 14.12.2012

DOM-Paranacity: 16.12.2012

(Atualiza o valor referencia que trata o art. 143, da Lei Municipal nº 1500/05, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Paranacity e dá outras providências.)


MARIO SHIDEO YAMAMOTO, Prefeito do Município de Paranacity, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizado de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais), URF (unidade de referencia fiscal), a servir de parâmetro ou elemento indicativo de calculo de tributos e penalidades, de que trata o art. 143, da Lei Municipal nº 1500/2005. (INPC).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2013 .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANACITY, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

Mario Shideo Yamamoto

Prefeito ( continua ... )

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