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Dec. Mun. Santa Maria/RS 352/03 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 352 de 31.12.2003

DOM-Santa Maria: 31.12.2003

Institui a Nota Fiscal avulsa e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e considerando a obrigação decorrente do artigo 50, da Lei Complementar n° 002/2001, de 28 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1° Fica instituída a NOTA FISCAL Prestação de Serviços Avulsa, distribuída exclusivamente pela Secretaria Municipal das Finanças, no modelo padronizado M6 adotado no Município de Santa Maria.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa será solicitada pelo prestador de serviços e emitida nas seguintes circunstancias:

a) para pessoas jurídicas não cadastradas no Município;

b) para as pessoas físicas, não domiciliadas no Município de Santa Maria;

c) excepcionalmente, para as pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no Município de Santa Maria, à critério da autoridade fiscal.

Art. 2° Para a emissão da Nota Fiscal, o prestador de serviços deverá fornecer todos os dados do tomador dos serviços.

Art. 3° A Nota Fiscal Avulsa só será entregue pela Secretaria de Município das Finanças, devidamente preenchida, mediante a comprovação do recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a operação.

Art. 4° As omissões deste decreto serão supridas por normas emitidas pela Secretaria de Município das Finanças.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos trinta e um dias (31) do mês de dezembro do ano de dois mil e três (2003).

Valdeci Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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