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Dec. Mun. Fazenda Rio Grande/PR 2.037/08 - Dec. - Decreto do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 2.037 de 02.04.2008

DOM-Fazendo Rio Grande: 02.04.2008

(Regulamenta o artigo 27-A da Lei Municipal 195/2003, que altera dispositivos sobre os Tributos Municipais inserido pela Lei Complementar 20/2007, sobre regime especial de fiscalização.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de se regulamentar o Regime Especial de Fiscalização previsto no artigo 27A, § 2º, I, da Lei Municipal 195/2003, inserido pela Lei Complementar 20/2007, quanto ao uso de notas fiscais.

DECRETA :

Art. 1º No caso de confecção, emissão ou utilização de documentos fiscais, o regime especial se destina à solicitação de autorização para emissão de notas fiscais simplificadas de serviços.

Art. 2º A imposição do regime especial não prejudica a aplicação das demais obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 3º O regime especial concedido poderá ser alterado ou cassado a qualquer tempo.

§ 1º. Em caso de alteração, o estabelecimento deverá apresentar o pedido devidamente instruído.

§ 2º. O beneficiário do regime especial poderá requerer sua extinção à autoridade fiscal concedente.

Art. 4º O pedido de concessão de regime especial deverá ser entregue pelo interessado no Protocolo Geral do Paço Municipal, devendo constar do requerimento:

I - a identificação do requerente, composta de nome, endereço, número da inscrição municipal e CNPJ;

II - o motivo e a fundamentação do pedido, bem como o regime especial pretendido;

III - os documentos relacionados no artigo 5º deste Decreto.

Art. 5º O pedido de concessão de regime especial deverá estar instruído com:

I - via original da arte final do modelo da nota fiscal a ser utilizada;

II - cópia do CPF;

III - cópia do RG;

IV - cópia da procuração, com cópia do CPF e do RG do Procurador;

V - cópia do contrato social da ( continua ... )

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