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Res. SF/Mauá - SP 395/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAUÁ - SF/Mauá - SP nº 395 de 03.12.2012

DOM-Mauá: 28.12.2012

Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2013, e dá providências correlatas.


ORLANDO FERNANDES FILHO, Secretário de Finanças do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM e artigo 261 da Lei nº 1.880 de 29 de dezembro de 1983, alterado pela Lei nº 3.366 de 14 de dezembro de 2000 e Lei nº 3.460 de 21 de dezembro de 2001,

RESOLVE :

Art. 1º O Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2013 será de 3,0295.

Art. 2º Os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, serão convertido em Fator Monetário Padrão - FMP, multiplicando-se o valor expresso em Unidade Fiscal de Referência - UFIR por 01 (um).

Art. 3º O valor mínimo das parcelas do Termo de Acordo dos parcelamentos será fixado em 15 (quinze) FMP's, equivalentes a R$ 45,44.

Art. 4º Ficam aprovados os Quadros, referente às tabelas pratica para preços públicos constantes do Decreto nº 5.906, de 30 de dezembro de 1998, com alterações posteriores e índice sobre o Fator Monetário Padrão - FMP, nos termos dos Anexos desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário .

Mauá, 03 de Dezembro de 2012.

ORLANDO FERNANDES FILHO

Secretário de Finanças

ANEXO A RESOLUÇÃO SMF N° 395 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.

QUADRO I - PREÇOS PÚBLICOS

( continua ... )

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