Portaria da Secretaria Municipal de Receita de V�rzea Grande/MT n� 9 de 12.12.2012 (Fixa o valor da UPF-VG - Unidade Padr�o Fiscal do Munic�pio de V�rzea Grande-MT,

Port. SMR/V�rzea Grande - MT 9/12 - Port. - Portaria da Secretaria Municipal de Receita de V�rzea Grande/MT n� 9 de 12.12.2012

DOM-V�rzea Grande: 19.12.2012
Fixa o valor da UPF-VG - Unidade Padr�o Fiscal do Munic�pio de V�rzea Grande-MT, e divulga os Coeficientes de Atualiza��o Monet�ria aplic�veis aos d�bitos fiscais.

O SECRET�RIO DE RECEITA do MUNIC�PIO DE V�RZEA GRANDE-MT, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas por lei, e,
CONSIDERANDO o c�lculo do �ndice inflacion�rio efetuado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica do IPCA - �ndice de Pre�os ao Consumidor Amplo, acumulado de primeiro de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2012 que foi de 6,08% (seis inteiros e oito pontos percentuais),
CONSIDERANDO que o valor da UPF/VG - Unidade Padr�o Fiscal do Munic�pio de V�rzea Grande-MT fixado pela Portaria n� 002/2011, de 13/dezembro/2011, foi de R$ 19,58 (dezenove reais e cinquenta e oito centavos).
RESOLVE :
Art. 1� O c�lculo da atualiza��o monet�ria dos d�bitos fiscais, inclusive os inscritos em d�vida ativa, ser� efetuado de acordo com os coeficientes da tabela anexa.
Art. 2� O valor da Unidade Padr�o Fiscal do Munic�pio de V�rzea Grande - UPF/VG, nos casos em que se aplica, ser� de R$ 20,77 (vinte reais e setenta e sete centavos).
Art. 3� Esta portaria entrar� em vigor a partir de 1� de janeiro de 2013, revogando-se disposi��es em contr�rio .
V�rzea Grande - MT, 12 de dezembro de 2012.

EDER DE MORAES DIAS

Secret�rio de Receita
TABELA DE COEFICIENTE DE ATUALIZA��O DOS D�BITOS FISCAIS

M�s/ano �ndice ( continua ... )

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