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Lei Mun. Campo Grande/MS 5.165/12 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 5.165 de 28.12.2012

DOM-Campo Grande: 31.12.2012

(Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.634, de 02 de julho de 1999, que estabeleceu as exigências mínimas para o exercício das atividades de Esteticista e Cosmetólogo no Município de Campo Grande e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte,

Lei :

Art. 1º A Lei nº 3.634, de 2 de julho de 1999, passa a vigorar acrescido do art. 3º-A com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A Os estabelecimentos de estética instalados no Município de Campo Grande-MS, que ofereçam serviços estéticos faciais, corporais e terapias capilares, cujo o quadro de funcionários for igual ou superior a 2 (dois) contratados, deverão obrigatoriamente ter como responsável um tecnólogo em estética, possuidor de diploma de curso superior de estética e cosmética, oficialmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação - MEC.

§ 1º. Os estabelecimentos de estética referidos no caput deste artigo que já estejam em funcionamento à data da aprovação desta Lei, e que não possuam em seus quadros um profissional com as qualificações referidas neste dispositivo, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento da exigência, sob pena de autuação.

§ 2º. Fica vedada a comercialização dos serviços previstos na presente lei em sítios eletrônicos, especializados ou não, para fins de realização de negócios jurídicos coletivos e virtuais, tendo em vista a natureza personalíssima do referido ofício.

§ 3º. Os estabelecimentos de estética não abrangidos no caput deste artigo deverão respeitar os requisitos previstos no art. 1º desta lei para procedimentos não ( continua ... )

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