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Lei Mun. Palhoça/SC 3.762/12 - Lei do Município de Palhoça/SC nº 3.762 de 20.12.2012

DOM-Palhoça: 28.12.2000

(Institui e Parque Tecnológico do Município de Palhoça, e dá outras providencias.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º Fica instituído o Parque Tecnológico do Município de Palhoça, com a finalidade de promover o fomento e o desenvolvimento econômico e social, por meio de incentivos e benefícios fiscais para as empresas de base tecnológica conforme disposições desta LEI.

Parágrafo único. Entende-se como empresa de Base tecnológica aquela que envolve a geração adaptação, ou aplicação intensiva de conhecimentos científicos e técnicos avançados e inovadores em seus processos produtos e serviços.

Art. 2º O contribuinte que realizar investimentos ou criar postos de trabalho no Parque Tecnológico do Município de Palhoça, na forma definida pelo artigo 3º desta Lei, poderá beneficiar-se dos seguintes incentivos fiscais:

I - Isenção até 80% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IP-TU, referente ao imóvel objeto do investimento ou ao imóvel em que se localiza o estabelecimento da pessoa jurídica vinculada ao parque criado por esta lei;

II - Redução até 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, referente ao imóvel objeto do investimento ou ao imóvel em que se localiza o estabelecimento da pessoa jurídica vinculada ao programa de benefícios criado por esta lei;

III - Alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN incidente sobre os serviços de construção civil relativos ao imóvel objeto do investimento;

IV - Alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN incidente sobre os serviços prestados pelo contribuinte incluído no Parque Tecnológico.

Art. 3º A localização do Parque Tecnológico objeto desta Lei, em decorrência da audiência pública ocorrida no Jardim Eldorado, ( continua ... )

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