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LC Mun. Concórdia/SC 632/12 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 632 de 14.12.2012

DOM-Concórdia: 28.12.2012

Altera dispositivos da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia.


O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia terá dispositivos alterados e acrescidos, na forma desta Lei.

Art. 2º Fica acrescido § 5º ao art. 96, com a seguinte redação:

"Artigo 96. (...)

(...)

§ 5º. Inclui-se na hipótese de incidência de que trata o caput deste artigo os serviços de vistoria visando à prevenção e proteção contra incêndio e pânico nos prédios e estabelecimentos do Município, considerando, principalmente, a segurança de pessoas, instalações, equipamentos e mercadorias." (AC)

Art. 3º O art. 97 terá os seguintes dispositivos alterados e acrescidos:

I - o parágrafo único passa a ser § 1º;

II - fica acrescido § 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 97. (...)

(...)

§ 2º A taxa que trata este Capítulo não incidirá na verificação de localização e cumprimento de posturas e normas urbanísticas de funcionamento, de entidades sem fins lucrativos, que não tenham espaço físico próprio e específico para o seu funcionamento." (AC)

Art. 4º Fica acrescido parágrafo único ao art. 113, com a seguinte redação:

"Artigo 113. (...)

Parágrafo único. Inclui-se na hipótese de incidência de que trata o caput deste artigo os serviços de análises de projetos, obras de construção civil e similares, visando à prevenção e proteção contra incêndio e pânico, considerando, principalmente, a segurança de pessoas, instalações, equipamentos e mercadorias." ( continua ... )

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