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LC Mun. Naviraí/MS 129/12 - LC - Lei Complementar do Município de Naviraí/MS nº 129 de 18.12.2012

DOM-Naviraí: 21.12.2012

Acrescenta parágrafo 5º, ao art. 470, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 012, de 19 de dezembro de 1998.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 470, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 012, de 19 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 5º:

"Artigo 470. .(...)

§ 5º. Para efeito de cobrança judicial fica estabelecido que somente serão objeto de execução, valores acima 270 UFN's (duzentas e setenta Unidades Fiscais de Naviraí)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Naviraí, 18 de dezembro de 2012.

ZELMO DE ( continua ... )

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