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LC Mun. Sinop/MT 77/12 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 77 de 21.12.2012

DOM-Sinop: 24.12.2012

(Promove modificações na Lei Complementar nº 007/2001 que instituiu o Código Tributário do Município e suas alterações posteriores, acrescentando os artigos 102 - A, 102 -B, 102 - C e 102 - D, com respectivos Anexos e Tabelas, e dá outras providências.)


JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 007/2001 e alterações posteriores, acrescentado os artigos 102-A, 102-B, 102-C e 102-D, com respectivos Anexos e Tabelas, estabelecendo a planta genérica de valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 2º A Lei Complementar nº007/2001 passa a vigorar acrescida do art. 102 - A com a seguinte redação:

"Artigo 102-A. O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula:

VVI = VT + VE

VVI - Valor Venal do Imóvel

VT - Valor do Terreno

VE - Valor da Edificação."

Art. 3º Fica acrescentado à Lei Complementar nº007/2001 o art. 102 - B conforme segue:

"Artigo 102-B. O Valor do Terreno (VT) será obtido aplicando-se a seguinte fórmula:

VT = AT x Vm²T

Onde:

VT - Valor do Terreno

AT - Área do Terreno

Vm²T - Valor do Metro Quadrado do Terreno

I - O valor do metro quadrado do terreno (Vm²T) será obtido através do Valor Base do metro quadrado do terreno, sendo que para cada terreno o valor será corrigido com os dados do Boletim do Cadastro Imobiliário - BCI, emitido pelo Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, e será feito na através da seguinte ( continua ... )

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