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LC Mun. Sinop/MT 76/12 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 76 de 21.12.2012

DOM-Sinop: 24.12.2012

(Promove modificações na Lei Complementar Municipal nº 007/2001 que instituiu o Código Tributário do Município e alterações posteriores, alterando anexos e tabelas, e dá outras providências.)


JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 007/2001 e alterações, modificando anexos e tabelas.

Art. 2º A Tabela I, do Anexo I da Lei Complementar nº 007/2011 e suas alterações posteriores, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei Complementar, acrescida de novos bairros e fatores de localização.

Art. 3º A Tabela II, do Anexo II, da Lei Complementar nº 007/2001 passa a vigorar conforme segue no Anexo II da presente Lei Complementar.

Art. 4º A Tabela IV do Anexo IX da Lei Complementar nº007/2001 passa a vigorar conforme a Tabela disposta no Anexo III da presente Lei Complementar.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO. EM, 21 de dezembro de 2012.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

"ANEXO I
TABELA I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES - IPTU

LocalizaçãoFator Loc.( continua ... )

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