x
x
x
LC Mun. Coronel Vivida/PR 36/12 - LC - Lei Complementar do Município de Coronel Vivida - PR nº 36 de 27.12.2012

DOM-Coronel Vivida: 28.12.2012

(Acrescenta e altera artigos a Lei Complementar Municipal nº 028, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

Lei :

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 269-A ao 269-I a Lei Complementar Municipal nº 028, de 23 de dezembro de 2009, nos seguintes termos:

"Artigo 269-A. A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta de água/esgoto da SANEPAR, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio, celebrado entre a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município.

§ 1º. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela SANEPAR, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da SANEPAR.

§ 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR." (AC)

"Artigo 269-B. A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade Fiscal Municipal - UFM, em função da periodicidade / número de coletas semanais e do número de economias de uso do imóvel, conforme Tabela para Cálculo de Coleta de Lixo - Anexo X." (AC)

"Artigo 269-C. A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR." (AC)

"Artigo 269-D. Na situação em que não houver ligação de água e/ou ligação de esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pelo Município classe ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?