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LC Mun. Diamantino/MT 17/12 - LC - Lei Complementar do Município de Diamantino/MT nº 17 de 10.12.2012

DOM-Diamantino: 18.12.2012

(Interpreta a Lei Complementar nº 003/2003 que instituiu o Código Tributário Municipal referente aos serviços descritos nos itens 21 e 21.1.)


O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Senhor JUVIANO LINCOLN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei :

Art. 1º O imposto Sobre serviços de Qualquer natureza - ISSQN devido na prestação dos serviços e registros públicos, cartoriais e notariais, constantes do item 21 e 21.1. da lista de serviços anexa a Lei Complementar 003/2003 será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registros praticados.

Art. 2º Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços de registros públicos, cartoriais e notariais, constantes no item 21 e 21.1 da lista de serviços anexa a Lei Complementar 003/2003, os valores destinados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por força de lei.

Art. 3º O ISSQN apurado nos termos da lei pode ser acrescido ao valor do preço do serviço cobrado.

Art. 4º Os notários e registradores continuam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços conforme o regulamento próprio do ISSQN.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a atos pretéritos por ser meramente interpretativa .

Diamantino, 10 de dezembro de 2012.

JUVIANO LINCOLN

Prefeito ( continua ... )

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