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LC Mun. Diamantino/MT 16/12 - LC - Lei Complementar do Município de Diamantino/MT nº 16 de 10.12.2012

DOM-Diamantino: 18.12.2012

(Altera as Tabelas II e III da Lei Complementar nº 01/2001 que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Senhor JUVIANO LINCOLN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei :

Art. 1º A Tabela II da Lei Complementar nº 001/2001, passa a vigorar conforme redação disposta no anexo I desta lei complementar.

Art. 2º A Tabela III da Lei Complementar nº 001/2001, passa a vigorar conforme redação disposta no anexo II desta lei complementar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 007 de 14 de dezembro de 2009 .

Diamantino/MT, 10 de dezembro de 2012.

JUVIANO LINCOLN

Prefeito Municipal

ANEXO I

"TABELA II
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO IPTU

ItemDESCRIÇÃOALÍQUOTA
01IMPOSTO PREDIAL URBANO 
01.1Imóveis residenciais1,50%
01.2Imóveis comerciais, industriais e outros1,65%
02IMPOSTO TERRITORIAL URBANO( continua ... )

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