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Dec. Mun. Santa Fé/PR 256/12 - Dec. - Decreto do Município de Santa Fé - PR nº 256 de 28.12.2012

DOM-Santa Fé: 30.12.2012

Atualiza a UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício de 2013, com base na variação do INPC/IBGE e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 311, da Lei Complementar nº 002/2010 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada a UFM (Unidade Fiscal Municipal) do Município de Santa Fé, para o exercício de 2013, com base na variação do INPC/IBGE, no valor de R$ 111,81 (cento e onze reais e oitenta e um centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Paço Municipal Prefeito Salvador do Domênico Sobrinho, 28 de dezembro de 2012.

FERNANDO BRAMBILLA

PREFEITO ( continua ... )

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