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Dec. Mun. Carazinho/RS 97/12 - Dec. - Decreto do Município de Carazinho/RS nº 97 de 08.11.2012

DOM-Carazinho: 08.11.2012

Fixa índice de reajustes dos Impostos, taxas e multas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 8º da Lei Complementar nº 110, de 28 de setembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º É fixado em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA/IBGE (índice oficial de inflação) nos últimos 12 (doze) meses, o índice de reajuste dos valores venais dos imóveis, para efeitos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das taxas municipais e das multas, para o exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Gabinete do Prefeito, 08 de novembro de 2012.

AYLTON MAGALHÃES

Prefeito

Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura:

JOSÉ MOISÉS MARCONDES

Secretário da Administração e Controle de ( continua ... )

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