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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 16.599/12 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 16.599 de 18.12.2012

DOM-São José do Rio Preto: 19.12.2012

Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no usa de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 95 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, valores monetários nela fixados ficam atualizados em 5,53% (cinco inteiros e cinquenta e três décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, conforme discriminado na tabela abaixo:

( continua ... )
DISPOSITIVO LEGALVALOR ATUALVALOR ATUALIZADO
(LC. 178/03)EXERCÍCIO - 2012EXERCÍCIO - 2013
Art. 27-AR$ 1.424,15R$ 1.502,96
Art. 27-BR$ 1.424,15R$ 1.502,96
Art. 73, II, h

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