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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 15.207/12 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 15.207 de 06.12.2012

DOM-São José dos Campos: 14.12.2012

Regulamenta o artigo 50 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN", e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990,

Considerando que o ISSQN é imposto em que cabe ao contribuinte e/ou agente de retenção o dever de antecipar o pagamento, calculando o tributo sem prévio exame da autoridade tributária, podendo o Fisco Municipal, por ocasião da homologação, apurar e lançar de ofício eventual diferença, nos termos do artigo 40, da Lei Complementar nº 272, de 18 de novembro de 2003, e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 96418/12,

DECRETA :

Art. 1º Fica criado o sistema "online" de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre a mão de obra da atividade de construção civil para fins de emissão da Certidão de Visto Fiscal - CVF -, instituída pelo artigo 50 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, disponível por meio da internet, no endereço eletrônico da Prefeitura deste Município:www.sjc.sp.gov.br.

Parágrafo único. O sistema "online" gerará:

I - a guia eletrônica para o recolhimento do ISSQN, calculado de acordo com a Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, ora instituída por meio deste decreto; e,

II - a Certidão de Visto Fiscal eletrônica - CVF-e -, que estará disponível somente após confirmação eletrônica do recolhimento do imposto lançado eletronicamente.

Art. 2º A CVF-e, emitida nos termos dos artigos 50 e 51 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, constitui documento hábil à prova de quitação do recolhimento do ISSQN e indispensável para o requerimento e expedição do habite-se.

Art. 3º São legitimados para ingressar no ( continua ... )

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