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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 8.466/11 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 8.466 de 15.12.2011

DOM-Feira de Santana: 15.12.2011

Atualiza os valores para terrenos e edificações constantes das tabelas anexas à Lei Nº 2.303, de 27/12/2001, para efeito de avaliação das unidades imobiliárias e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2012, e os valores das tabelas de receita que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 94, da Lei Nº 37/90 - Lei Orgânica do Município, com redação dada pela Emenda nº 29/2006, considerando o disposto no art. 6, da Lei Municipal nº 2.303/01 e no art. 7, da Lei Complementar nº 42/2009,

DECRETA :

Art. 1º Ficam, a partir de 1º de janeiro de 2012, atualizados em 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de novembro de 2010 a outubro de 2011:

I - Os valores das tabelas constantes dos Anexos I (Tabela de valores por metro quadrado de terrenos urbanos) e III (tabela dos tipos e padrões de construção) da Lei nº 2.303, de 27 de dezembro de 2001, e alterações posteriores;

II - Os valores fixos anuais constantes da Tabela de Receita nº II (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - artigo 119) estabelecidos pela Lei Complementar nº 003, de 22 de dezembro de 2000, e alterações posteriores;

III - Os valores das Tabelas de Receita nº III (Taxa de Licença de Localização - artigo 140), nº IV (Taxa de Fiscalização do Funcionamento - artigo 143), nº V (Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares - artigo 149) e nº VI (Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - Artigo 155), estabelecidas pela Lei Complementar nº 003, de 22 de dezembro de 2000, e alterações posteriores;

IV - Os valores das tabelas constantes do Anexo II (Taxa de Fiscalização Sanitária) da Lei nº 2.466, de 23 de dezembro de 2003, e alterações posteriores;

V - Os valores devidos a título de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), definidos pela Lei nº 2.396, de 27 de dezembro de 2002, e alterações posteriores;

VI - Os valores das taxas praticadas pelo Centro de Abastecimento e outros mercados, definidos no artigo 1º, do Decreto nº 6.531, de 22 de fevereiro de 2002, e alterações posteriores;

VII - Os valores das tabelas constantes do Anexo II (Taxas Ambientais) da Lei Complementar nº 41/2009 de 03 de setembro de 2009, e alterações posteriores;

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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