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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 6.589/12 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 6.589 de 26.12.2012

DOM-Ponta Grossa: 28.12.2012

Fixa os limites e percentuais de redução de tributos incidentes sobre empreendimentos imobiliários de caráter social, nos termos a Lei nº 10.175, de 22/12/2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e na Lei nº 10.175, de 22/12/2009, com a alteração da Lei nº 10.262/2010,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 10.175, de 22/12/2009, com a alteração da Lei nº 10.262/2010, ficam concedidas as seguintes reduções tributárias exclusivamente para conjuntos habitacionais com no mínimo 50 (cinquenta) unidades objeto do Programa Social do Governo Federal denominado "Minha Casa Minha Vida":

I - Isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os empreendimentos, durante a execução da obra, até 5 (cinco) anos;

II - Isenção do Imposto Sobre Serviço incidente sobre os empreendimentos com unidades construídas com valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

III - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos na aquisição de imóveis pelo órgão público responsável pela execução do Programa Minha Casa, Minha Vida;

IV - Isenção do ITBI incidente na alienação do imóvel pelo órgão ou entidade responsável pela execução do Programa Minha Casa, Minha Vida para as famílias com renda de até três salários mínimos, tendo por base de cálculo o valor do financiamento;

V - A alíquota do ITBI incidente na alienação do imóvel pelo órgão ou entidade responsável pela execução do Programa Minha Casa, Minha Vida para as famílias com renda acima de três até dez salários mínimos será de 1,5% (um e meio por cento), tendo por base de cálculo o valor do imóvel;

VI - Desconto da ordem de 50% (cinquenta por cento) sobre todas as taxas de expediente incidentes sobre os empreendimentos com unidades construídas com valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

VII - Os empreendimentos com unidades construídas com valor de até R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) não possuirão alíquota percentual incidente sobre o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos);

VIII - A alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos) incidente sobre os empreendimentos com unidades construídas com valor entre R$ 67.001,00 (sessenta e sete mil e um reais) até R$ 100.000 (cem mil reais) será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento);

IX - A alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos) incidente sobre os empreendimentos com unidades construídas com valor entre R$ 100.001 (cem mil e um reais) até R$ 130.000 (cento e trinta mil reais) será de 1% (um por cento);

X - A alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos) incidente sobre os empreendimentos com unidades construídas com valor superior a 130.001 (cento e trinta mil e um reais) será de 2% (dois por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 5.619/2011 ( continua ... )

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