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Dec. Mun. Formiga/MG 5.763/12 - Dec. - Decreto do Município de Formiga/MG nº 5.763 de 21.12.2012

DOM-Formiga: 28.12.2012

Atualiza os valores do Código Tributário do Município de Formiga estabelecidos pela Lei Complementar nº 001/2002, e alterações posteriores e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 9º do Código Tributário Nacional, bem como art. 250 do Código Tributário Municipal e, considerando, a necessidade de atualização,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 5,95% (cinco vírgula zero noventa e cinco por cento) todos os valores expressos em Reais e a UFPMF do Município de Formiga, conforme estabelecido no art. nº 250 da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. O índice utilizado é o INPC, acumulado no ano de 2012 de acordo com a fonte IBGE - FIPE - FGV, conforme tabela em anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2013 .

Gabinete do Prefeito em Formiga, 21 de dezembro de 2012.

ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA

Prefeito ( continua ... )

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