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Dec. Mun. Formiga/MG 5.748/12 - Dec. - Decreto do Município de Formiga/MG nº 5.748 de 17.12.2012

DOM-Formiga: 28.12.2012

(Altera redação do Parágrafo 1º do art. 4º do Decreto nº 5.157/2011, que regulamenta a Lei nº 3.788, de 10 de abril de 2006, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRÓ-GERAIS, que menciona e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI, da LOM, e tendo em vista comunicação Interna oriunda da secretaria Municipal de Fazenda, datada de 22/11/2012;

CONSIDERANDO A, alteração na Lei nº 3.788/2006, sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRÓ-GERAIS e dá outras providências, através da Lei 4.478/2011 que altera o art. 7º e seus § 1º, § 2º e § 3º.

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 4º do decreto nº 5.157/2011 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. A redução ou a isenção de tributos municipais poderá ser extensiva às empresas já instaladas no Município, desde que estejam em processo de expansão e comprovem o aumento de oferta de empregos."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito em Formiga, 17 de dezembro de 2012.

ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA

Prefeito ( continua ... )

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