x
x
x
Dec. Mun. Pindamonhangaba/SP 4.926/12 - Dec. - Decreto do Município de Pindamonhangaba/SP nº 4.926 de 12.12.2012

DOM-Pindamonhangaba: 21.12.2012

Atualiza o valor da UFMP - Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba.


JOÃO ANTONIO SALGADO RIBEIRO, Prefeito do Município de Pindamonhangaba, no uso de suas atribuições legais, e, na forma da lei,

RESOLVE :

Art. 1º Atualizar todos os ativos do Município de Pindamonhangaba, com base na UFMP instituída pela Lei Municipal 2.559/91 atualizada pelo IPC-Fipe-Indice de Preço ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP.

Art. 2º ATUALIZAR monetariamente, o valor da UFMP-Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba, passando a mesma a ter o valor de R$68,03 (sessenta e oito reais e três centavos ).

Art. 3º A inflação projetada de 2012 para 2013 compreendendo os últimos doze meses, de dezembro de 2011 a novembro de 2012, é de 4,9343%, apurado pelo índice IPC/FIPE. O fator de atualização dos ativos do Município para o exercício de 2013 será de 1,049343.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário .

Pindamonhangaba, 12 de dezembro de 2012.

João Antonio Salgado Ribeiro

Prefeito Municipal

João Carlos Muniz

Respondendo pela Secretaria de Finanças

Registrada e publicada na Secretaria de Assuntos Jurídicos em 12 de dezembro de 2012.

Rodolfo Brockhof

Secretário de Assuntos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?