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Dec. Mun. Petrópolis/RJ 1.044/12 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 1.044 de 14.12.2012

DOM-Petrópolis: 15.12.2012

Dispõe sobre a prestação de serviço de fretamento denominado Trenzinho Turístico, no Município de Petrópolis e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Petrópolis serviço de fretamento estilo "City Tour", denominado "Trenzinho Turístico".

Art. 2º Conceitua-se como "Trenzinho Turístico", o veículo automotor transformado, usado em passeios turísticos fretados, portador de CAT - Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito e CSV - Certificado de Segurança Veicular, concedidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, cujas modificações na carroçaria sejam destinadas à diversão, ao lazer, ao entretenimento e à segurança de seus passageiros.

Art. 3º Os serviços a que se refere o artigo anterior dependerão de prévia e expressa licença da CPTrans - Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes, por meio de autorização administrativa que será analisada e concedida por ordem de solicitação protocolada na CPTrans.

§ 1º. Fica limitada a prestação do serviço de passeios turísticos do tipo trenzinho a 02 (dois) autorizados, condicionando-se as novas autorizações ao aumento da demanda turística para este tipo de transporte.

§ 2º. Para cada autorizado, fica facultado o direito de operação com 01 (um) veículo.

Art. 4º A licença vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, em cada exercício, podendo ser renovada, por igual período desde que requerida pelo interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu término, a critério da Administração Municipal.

Art. 5º A autorização para exploração dos serviços e transportes de que trata neste Decreto, obedecerá aos seguintes requisitos:

I - Quanto ao Motorista:

a) em serviços, deverá ser identificado com crachá onde conste o ( continua ... )

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