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Dec. Est. MT 1.538/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.538 de 28.12.2012

DOE-MT: 28.12.2012

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004:

I - alterados integralmente os itens 1 e 5, cuja redação passa a ser a seguinte:

"1 -BAHIA
ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO PERÍODO
1.1 máquinas, aparelhos e equipamentos a seguir relacionados: 1 - autopropulsados: NCM 8427.10 e NCM 8427.20; 2 - outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, descarga ou de movimentação: NCM 8428.90; 3 - compactadores e rolos ou cilindros compressores: NCM 8429.40.00; 4 - pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras: NCM 8429.5; 5 - cortadores de carvão ou de rocha e máquinas para perfuração de túneis e galerias: NCM ( continua ... )

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