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Dec. Est. PE 39.035/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.035 de 02.01.2013

DOE-PE: 02.01.2013

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de isenção do ICMS para veículos destinados a pessoa portadora de deficiência.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 38/2012 e 135/2012, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/2012, publicado o referido Ato no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XCIX - até 31 de dezembro de 2012, as saídas de veículo automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou com deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum: (NR)

(...)

CCXXXIV - no período 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observado o disposto no § 95 (Convênio ICMS 38/2012). (AC)

(...)

§ 95. Relativamente ao disposto no inciso CCXXXIV do caput, observa-se: (AC)

I - o benefício:

a) deve ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu ( continua ... )

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