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Dec. Est. ES 3.196-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.196-R de 02.01.2012

DOE-ES: 03.01.2013

Ratifica os Convênios ICMS 124, 126, 128, 132, 134, 135, 137 a 139 e 150/12, os Protocolos ICMS 172 a 177, 179, 196 e 197, 219 e 223/12 e os Ajustes SINIEF 21 a 27/12, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 124, 126, 128, 132, 134, 135, 137 a 139 e 150/12, os Protocolos ICMS 172 a 177, 179, 196 e 197, 219 e 223/12 e os Ajustes SINIEF 21 a 27/12, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, na forma dos Anexos I a XXVIII, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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