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Dec. Est. RJ 44.013/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.013 de 02.01.2013

DOE-RJ: 03.01.2013

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS DE QUE TRATAM AS LEIS Nos 1.954/92 E 7.035/15 E REVOGA OS DECRETOS Nos 42.292/10 E 42.575/10.

 
A redação desta ementa foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 45.497 de 11.12.2015.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior : "Dá nova redação ao Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, alterado pelo Decreto nº 42.575, de 30 de julho de 2010, e determina outras providências."



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/257/2012,

Considerando:

- o expresso comando da Constituição Estadual, para que o estado garanta a todos o pleno acesso às fontes da cultura e o exercício dos direitos culturais;

- a necessidade de revisão da atual regulamentação referente à legislação que trata da concessão de benefícios fiscais à cultura no estado do Rio de Janeiro;

- a importância da participação do setor cultural no processo de elaboração da nova regulamentação; e

- o precípuo objetivo da legislação de incentivo à cultura no sentido de estimular a produção cultural fluminense por meio da concessão de benefícios fiscais a empresas contribuintes do ICMS.

Decreta:

Art. 1º Revogado.

 

Redação Anterior: "Art. 1º O Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, que Regulamenta a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro, alterado pelo ( continua ... )

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