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Dec. Est. MT 1.536/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.536 de 28.12.2012

DOE-MT: 28.12.2012

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

Considerando que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados, sendo necessário identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, bem como aqueles cujos efeitos já expiraram pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das respectivas obrigações tributárias;

Decreta:

Art. 1º Ficam, expressamente, declarados revogados os Decretos adiante arrolados:

I - relativos ao ICMS:

Decreto nºDataDOEEmenta
a)4.03020/12/199320/12/1993Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
b)( continua ... )

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