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Dec. Est. MT 1.533/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.533 de 28.12.2012

DOE-MT: 28.12.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de atualização do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em função da celebração do Protocolo ICMS 173/2012, de 7 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2012;

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados o caput e a alínea b do inciso II do § 2º do artigo 198-A-5-2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, além de se acrescentar a correspondente fundamentação à alínea a do mesmo inciso, mantido o respectivo texto, como segue:

"Artigo 198-A-5-2. (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

II - 1º de janeiro de 2014: contribuintes cuja atividade econômica esteja enquadrada: (cf. caput da cláusula primeira do Protocolo ICMS 173/2012 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013)

a) (...) (cf. inciso III do caput da cláusula primeira do Protocolo ICMS 173/2012 - efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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