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Dec. Est. MT 1.532/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.532 de 28.12.2012

DOE-MT: 28.12.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição do Ajuste SINIEF 20, de 7 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2012;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a fundamentação exarada ao final do caput do artigo 588, mantido o respectivo texto, conforme segue:

"Artigo 588. (...) (cf. cláusula segunda do Ajuste SINIEF 6/2008 combinada com a cláusula segunda do Ajuste 20/2012)

(...) "

II - alterada a Tabela A do Anexo II-B, que passa a vigorar com a redação assinalada, além de se acrescentarem os itens 2 e 3 às Notas Explicativas do referido Anexo, atribuindo-se o número 1 ao item sem número, já existente, mantido o correspondente texto, exceto pela inclusão da respectiva fundamentação, como segue:

"ANEXO II-B

(...)

Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço (cf. cláusula primeira do Ajuste SINIEF 20/2012 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013)

0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a ( continua ... )

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