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Dec. Est. MT 1.531/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.531 de 28.12.2012

DOE-MT: 28.12.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, a fim de se ajustar tratamento nele previsto, em decorrência de características apresentadas pela economia mato-grossense;

Decreta:

Art. 1º O caput e os respectivos incisos I a IV do artigo 24-B do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação assinalada:

"Artigo 24-B. A base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica, classe rural, no Estado de Mato Grosso, fica reduzida, na forma e percentuais adiante indicados, os quais deverão ser aplicados sobre o valor da operação, variáveis de acordo com as faixas de consumo mensal, como segue: (cf. art. 2º da Lei nº 7.925/2003)

I - consumo mensal até 50 (cinquenta) Kwh - redução de 100% (cem por cento); (alíquota: 30%; carga tributária: zero; - cf. alínea a-1 do inciso VII do art. 14 da Lei nº 7.098/98, acrescentada pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 9.709/2012 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013)

II - consumo mensal acima de 50 (cinquenta) Kwh e até 500 (quinhentos) Kwh - redução a 10% (dez por cento); (alíquota: 30%; carga tributária: 3%; - cf. alínea a-1 do inciso VII do art. 14 da Lei nº 7.098/98, acrescentada pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 9.709/2012 - efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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