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Dec. Est. MT 1.529/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.529 de 28.12.2012

DOE-MT: 28.12.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei nº 9.856, de 26 de dezembro de 2012, que introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

Decreta:

Art. 1º A alínea b do inciso I e as alíneas a e b do inciso II do caput do artigo 49 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação assinalada, ficando, também, alterado o inciso VIII do referido artigo, além de se acrescentarem os §§ 8º a 13 ao mencionado preceito, como segue:

"Artigo 49.(...)

I - (...)

(...)

b) nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto, ressalvado o disposto na alínea b do inciso VIII deste artigo; (cf. alínea b do inciso I do caput do art. 14 da Lei nº 7.098/98, combinado com a Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013)

(...)

II - ( continua ... )

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